A CEVID tem como uma de suas atribuições a elaboração de sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres, conforme indica o artigo 1º, inciso I, da Resolução nº 20/2011 do Órgão Especial desse Tribunal.

Além disso, como componente do Poder Judiciário, busca atuar sob as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça em sua coordenação de políticas públicas a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Nesse sentido, esta aba foi criada com portarias, resoluções, notas e editais com a finalidade de apresentar sugestões da CEVID e do CNJ sobre a atuação no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, informando a população e a rede de enfrentamento quanto aos procedimentos mais adequados em cada situação.

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