Cadastro Nacional de Ações Coletivas (CACOL) Cadastro Nacional de Ações Coletivas (CACOL)

 

Cadastro Nacional de Ações Coletivas – CACOL

 

"Em cumprimento à Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 2, de 21 de junho de 2011, o CACOL é um painel elaborado pelo CNJ em parceria com o CNMP, que parte da integração de dados dos órgãos com o intuito de apresentar estatísticas referentes a ação civil pública, ação civil coletiva, ação popular, mandado de segurança coletivo, inquérito civil público e termo de ajustamento de conduta. As informações do CNJ são provenientes do DataJud – Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário, instituído pela Resolução CNJ nº 331, de 20 de agosto de 2020, e as informações do CNMP fazem parte do Portal de Direitos Coletivos" (Painéis CNJ).

 

Acesse aqui o Painel CACOL (Cadastro Nacional de Ações Coletivas)