Orientações Gerais
EMISSÃO DE CERTIDÕES CRIMINAIS
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em 19 de julho de 2017, concedeu liminar nos autos do Pedido de Providências n° 0005096-30.2017.2.00.000 para suspender a decisão proferida pelo Conselho da...
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CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE TESTAMENTO
Em cumprimento ao Provimento nº 18/2012 - CNJ, as informações positivas ou negativas de testamentos deverão ser obtidas pelos interessados no site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos...
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