O pagamento de diárias é devido ao magistrado ou servidor em serviço que se afastar da localidade em que exerce suas funções, mediante autorização da Administração Pública, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior e destina-se a indenizar as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
 

Resolução nº 183/2017 - Regulamenta o pagamento de diárias aos Magistrados

Resolução nº 184/2017 - Regulamenta o pagamento de diárias aos Servidores