Nesta área, poderá ser acessado o Repositório dos Atos Normativos e Individuais do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Também estão disponíveis, para consulta e download, o texto ampliado e atualizado – que traz a redação vigente da norma – e o texto compilado – que permite o resgate do texto normativo no tempo – das seguintes normativas:

Código de Organização e Divisão Judiciárias
Regimento Interno (RI)
Regulamento da Secretaria
Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná
Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ)
Código de Normas do Foro Extrajudicial (CNFE)
Varas Judiciais – Denominação e Competência (Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013)
Estruturação das Unidades Judiciárias (Decreto Judiciário 761, de 29 de setembro de 2017)
Divisão de Trabalho e Atribuições dos Juízes de Direito Substitutos e Juízas de Direito Substitutas

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Glossário Judídico: Consulte o conjunto de termos jurídicos e respectivos significados disponibilizados pelo Supremo Tribunal Federal, aqui.