Legislação - TJPR

Legislação Legislação

Por Ouvidoria - Atualizado há 772 dias

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Constituição do Estado do Paraná
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (RITJPR)
Resolução nº 103, de 24.02.2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências.
Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações (LAI).
Resolução nº 215, de 16.12.2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dispõe no âmvito do Poder judiciário, sobre o acesso à Informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.