Legislação

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Resoluções e recomendações - vigentes

Resolução 1/2010 TJPR (art. 110, II, "a", "c" e "h" e §1º; art. 178, §8º) - Competência quanto a ações coletivas em sentido amplo no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Resolução 2/2011 CNJ-CNMP - Institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta, e dá outras providências.
Resolução 339/2020 CNJ – Dispõe sobre a criação e funcionamento do Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas – NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios.
Recomendação 76/2020 CNJ - Dispõe sobre recomendações a serem seguidas na gestão dos processos, em termos de ações coletivas, no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução 283/2021 TJPR – Institui o Núcleo de Ações Coletivas (NAC) e as regras para a criação e implantação dos cadastros de ações coletivas no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Leis nacionais - vigentes

Projetos de lei - ainda em tramitação no Congresso Nacional

Projetos de Lei nº 4.441/2020, 4.778/2020 e 1.641/2021 - Propõem nova Lei de Ação Civil Pública